Termos de Uso

Leia com atenção os termos abaixo referentes ao curso de pós-graduação contratado.

Aluno: portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados no banco de dados do LMI, identificado por login e senha.

Centro Universitário Celso Lisboa: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa, inscrito no CNPJ sob o nº 34.354.282/0001-47, com sede na Rua 24 de Maio, 797, Engenho Novo, CEP 20950-092, Rio de Janeiro – RJ.

LMI: Educação e Direito Treinamento LTDA, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200 – CEP. 22.775-056 – Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ sob o n° 46.848.383/0001-53.

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos cursos de pós-graduação a distância oferecidos pelo Centro Universitário Celso Lisboa em parceria com o LMI.

O Aluno declara estar ciente e concordar com as normas e procedimentos apresentados abaixo:

1. 1. O Centro Universitário Celso Lisboa é exclusivamente responsável pela prática de quaisquer atos acadêmicos relativos ao curso, cabendo ao LMI a disponibilização da estrutura tecnológica e administrativa necessária para a exibição e funcionamento do curso, incluindo a coleta de dados e recebimento da documentação de alunos, cobrança e recebimento das mensalidades.
   2. O curso é oferecido em formato de videoaulas gravadas e exibidas online por fluxo de mídia (streaming). O conteúdo é disponibilizado de forma periódica conforme o cronograma do curso e não há limite de acessos às aulas.
   3. A duração total do curso é informada no ato da matrícula e no ambiente do aluno, sendo este o período mínimo necessário para sua conclusão. A eventual necessidade de extensão do prazo implicará na cobrança de mensalidades adicionais, salvo se a prorrogação se der por fato imputável ao Centro Universitário Celso Lisboa ou ao LMI. É facultado ao Aluno continuar tendo acesso ao conteúdo mesmo após a conclusão do curso, mediante o pagamento de mensalidades
   4. Para definitiva efetivação desta inscrição e realização do curso, o Aluno deverá comprovar que possui graduação completa em curso reconhecido pelo MEC, comprometendo-se a atender via e-mail todas as exigências de entrega de documentos oficiais realizadas pelo Centro Universitário Celso Lisboa ou o LMI, sob pena do curso realizado ter validade apenas como curso de extensão. O Aluno assume total responsabilidade quanto à veracidade das declarações e informações prestadas ao Centro Universitário Celso Lisboa e ao LMI, isentando-os de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos
   5. O curso contratado poderá, a critério dos professores, incluir material didático em formato eletrônico disponibilizado ao Aluno por meio da plataforma do Não está contemplado no objeto do presente contrato o fornecimento de livros, apostilas, fotocópias e quaisquer outros materiais didáticos impressos.
   6. O Aluno terá direito a 1 (um) Certificado Nacional Digital emitido pelo Centro Universitário Celso Lisboa em formato digital, válido de acordo com a legislação do MEC como curso de pós-graduação lato sensu e 1 (um) Certificado válido internacionalmente como curso livre emitido em formato digital pelo LMI, ambos com a carga horária informada no momento da inscrição conforme a ementa do curso.
   7. Os certificados serão entregues aos Alunos concluintes num prazo de até 60 (sessenta) dias após a conclusão do curso, mediante a aprovação nas disciplinas, no projeto final e preenchimento do formulário de solicitação do certificado com seus dados atualizados, sendo imprescindível o cumprimento total das responsabilidades administrativas e acadêmicas
      
      1. Na hipótese de solicitação de emissão de segunda via do Certificado Nacional por qualquer motivo, o Aluno deverá realizar o pagamento da taxa de reemissão. Caso a solicitação seja decorrente de mudança de nome do Aluno em razão de casamento, divórcio e/ou mudança de gênero, o Aluno se obriga a devolver o certificado original ao Centro Universitário Celso.
   8. O investimento no curso é pago em mensalidades iguais e sucessivas através de pagamento recorrente na plataforma de pagamento ou via boleto bancário emitido pela plataforma de pagamento. O valor e quantidade de parcelas são informados no ato da inscrição através da plataforma de pagamento e no site de inscrição. A mensalidade poderá ser ajustada anualmente pelo Não há taxa de matrícula e o pagamento da primeira mensalidade caracteriza a matrícula do Aluno no curso. Em caso de pagamento por boleto bancário, o número de mensalidade é estipulado no momento do envio do primeiro link para emissão do boleto.
   9. O Aluno compreende que a obrigação de pagamento das mensalidades do curso independe da efetiva visualização das aulas disponibilizadas na plataforma
   10. No caso de atraso no pagamento de uma ou mais mensalidades por mais de 90 (noventa) dias, o Aluno ficará sujeito a multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total devido, além das providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do Aluno em cadastros destinados à proteção ao crédito.
   11. Caberá exclusivamente ao Centro Universitário Celso Lisboa e ao LMI definir a política comercial, modalidades de pagamento e os critérios para concessão de descontos no valor do O Aluno declara ter ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, os valores praticados poderão ter sido diferenciados em outras oportunidades.
   12. O Aluno poderá requerer a desistência do curso e cancelamento da matrícula a qualquer momento mediante notificação via e-mail ao LMI, observados os seguintes procedimentos:
       
       1. se a desistência for requerida pelo Aluno dentro do prazo de até 7 (sete) dias após a contratação, as mensalidades já pagas serão devolvidas no importe de 100% (cem por cento);
       2. no caso de desistência pelo Aluno após o prazo de 7 (sete) dias após a contratação, mas antes do início do curso, serão restituídos os valores eventualmente já pagos com retenção de 30% (trinta por cento) da primeira mensalidade para o custeio de despesas administrativas;
       3. caso a desistência seja realizada após o início do curso, não haverá devolução de qualquer valor já pago pelo Aluno e as mensalidades vencidas poderão ser cobradas;
       4. não existe possibilidade de trancamento de matrícula ou mudança de curso com o aproveitamento de disciplinas;
       5. para casos de pagamento via depósito, boleto, e/ou transferências, os prazos de devolução respeitam o limite de até 30 (trinta) dias, e haverá descontos de taxas bancárias.
   13. O abandono do curso por parte do Aluno por qualquer motivo, sem requerimento formal de desistência junto ao LMI, não implicará na suspensão da cobrança das mensalidades vincendas, permanecendo devidas todas as mensalidades vencidas até a data do requerimento de cancelamento.
   14. O conteúdo do curso deve ser utilizado exclusivamente em âmbito privado e pessoal pelo Aluno, que se compromete a não reproduzir, dispor ou utilizar qualquer conteúdo ou material para fins estranhos ao presente contrato, sob pena de responder civil e criminalmente por violação de propriedade
   15. O Centro Universitário Celso Lisboa poderá adaptar, mudar ou inserir normas, disciplinas, conteúdos, indicações bibliográficas e/ou critérios nos cursos, visando à melhoria da qualidade do projeto didático-pedagógico na modalidade de ensino à distância a qualquer momento que julgue necessário e oportuno respeitando a legislação
   16. O Aluno poderá manter contatos para esclarecimentos gerais através de e- mails e do site do LMI.
   17. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI estão autorizados a realizar o tratamento de dados pessoais do Aluno e ostentam legítimo interesse em armazenar, acessar, avaliar, modificar, transferir e comunicar, sob qualquer forma e por tempo indeterminado, todas e quaisquer documentos acadêmicos, contratos, e-mails, cartas e demais documentações relativas à realização do Tal operação de tratamento de dados é e sempre será realizada unicamente em apoio e promoção às atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pelo Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI, incluindo a análise do cumprimento, pelo Aluno, de todos os requisitos acadêmicos/pedagógicos necessários à obtenção dos certificados de conclusão/participação dos cursos promovidos. O Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI se obrigam a respeitar a privacidade do Aluno, comprometendo-se a proteger e manter em sigilo todos os dados pessoais

fornecidos pelo mesmo em função da realização do curso, salvo os casos em que sejam obrigados, por autoridades públicas, a revelar tais informações a terceiros.

1. 1. Os dados pessoais também poderão ser utilizados pelo Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos. Se o Aluno não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI em razão dos dados coletados através desta política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico
   2. Após a anonimização dos dados pessoais do Aluno, o Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI poderão elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo Aluno, uma vez anonimizados, não são considerados dados pessoais nos termos da LGPD.
   3. O Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI poderão compartilhar os dados pessoais do Aluno com terceiros, sejam eles entidades públicas ou privadas, que poderão utilizá-los exclusivamente para os mesmos fins descritos nesta política, ainda que com intuito lucrativo.
   4. Os dados pessoais do Aluno serão tratados pelo período legal, com sua posterior eliminação, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas na LGPD.
   5. O Aluno será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Fica reservado ao Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI o direito de bloquear totalmente o acesso do Aluno aos seus sítios eletrônicos, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do serviço.
2. O Centro Universitário Celso Lisboa e o LMI encontram-se localizados no Rio de Janeiro, onde é estabelecido este contrato. Fica desde já eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente

Termos De Serviço – Curso De Extensão

Leia com atenção os termos abaixo referentes ao curso de extensão contratado.

Aluno: portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados no banco de dados do LMI, identificado por login e senha.

LMI: Educação e Direito Treinamento LTDA, com sede na Avenida José Silva de Azevedo Neto, 200 – CEP. 22.775-056 – Rio de Janeiro, RJ, inscrito no CNPJ sob o n° 46.848.383/0001-53.

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos cursos de extensão a distância oferecidos pelo LMI.

O Aluno declara estar ciente e concordar com as normas e procedimentos apresentados abaixo:

1. O curso é realizado por meio da estrutura tecnológica e administrativa utilizada pelo LMI, em formato de aulas gravadas e exibidas online por fluxo de mídia (streaming). O conteúdo é disponibilizado de forma periódica conforme o cronograma do curso e não há limite de acessos às
2. A duração total do curso é a duração informada no ato da inscrição e na ementa do curso, sendo este o período mínimo necessário para sua conclusão. A eventual necessidade de extensão do prazo implicará na cobrança de mensalidades adicionais, salvo se a prorrogação se der por fato imputável ao É facultado ao Aluno continuar tendo acesso ao conteúdo mesmo após a conclusão do curso, mediante o pagamento de mensalidades adicionais.
3. O Aluno assume total responsabilidade quanto à veracidade das declarações e informações prestadas ao LMI, isentando o LMI de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.
4. O curso contratado poderá, a critério dos professores, incluir material didático em formato eletrônico disponibilizado ao Aluno por meio da plataforma do Não está contemplado no objeto do presente contrato o fornecimento de livros, apostilas, fotocópias e quaisquer outros materiais didáticos impressos.
5. O Aluno terá direito a 1 (um) Certificado Nacional emitido em formato digital válido como curso de extensão e 1 (um) Certificado válido internacionalmente como curso livre emitido em formato digital pelo LMI, ambos com a carga horária informada no momento da inscrição conforme a ementa do curso.
6. Os certificados serão entregues aos Alunos concluintes num prazo de até 30 (trinta) dias úteis após a conclusão do curso, mediante a aprovação, sendo imprescindível o cumprimento total das responsabilidades administrativas e acadêmicas
7. O investimento no curso é pago em mensalidades iguais e sucessivas através de pagamento recorrente na plataforma de pagamento ou via boleto bancário emitido pela plataforma de pagamento. O valor e quantidade de parcelas são informados no ato da inscrição através da plataforma de pagamento e no site de inscrição. A mensalidade poderá ser ajustada anualmente pelo Não há taxa de matrícula e o pagamento da primeira mensalidade caracteriza a matrícula do Aluno no curso. Em caso de pagamento por boleto bancário, o número de mensalidade é estipulado no momento do envio do primeiro link para emissão do boleto.
8. O Aluno compreende que a obrigação de pagamento das mensalidades do curso independe da efetiva visualização das aulas disponibilizadas na plataforma
9. No caso de atraso no pagamento de uma ou mais mensalidades por mais de 90 (noventa) dias, o LMI poderá cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o total devido, além de tomar todas as providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do Aluno em cadastros destinados à proteção ao crédito.
10. Caberá exclusivamente ao LMI definir a política comercial, modalidades de pagamento e os critérios para concessão de descontos no valor do curso. O Aluno declara ter ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, os valores praticados poderão ter sido diferenciados em outras oportunidades.
11. O Aluno poderá requerer a desistência do curso e cancelamento da matrícula a qualquer momento mediante notificação via e-mail ao LMI, observados os seguintes procedimentos:
    
    1. se a desistência for requerida pelo Aluno dentro do prazo de até 7 (sete) dias após a contratação, as mensalidades já pagas serão devolvidas no importe de 100% (cem por cento);
    2. no caso de desistência pelo Aluno após o prazo de 7 (sete) dias após a contratação, mas antes do início do curso, serão restituídos os valores eventualmente já pagos com retenção de 30% (trinta por cento) da primeira mensalidade para o custeio de despesas administrativas;
    3. caso a desistência seja realizada após o início do curso, não haverá devolução de qualquer valor já pago pelo Aluno e o LMI poderá cobrar as mensalidades vencidas;
    4. não existe possibilidade de trancamento de matrícula ou mudança de curso com o aproveitamento de disciplinas;
    5. para casos de pagamento via depósito, boleto, e/ou transferências, os prazos de devolução respeitam o limite de até 30 (trinta) dias, e haverá descontos de taxas bancárias.
    6. O abandono do curso por parte do Aluno por qualquer motivo, sem requerimento formal de desistência junto ao LMI, não implicará na suspensão da cobrança das mensalidades vincendas, permanecendo devidas todas as mensalidades vencidas até a data do requerimento de
12. O LMI reserva-se o direito de adaptar, mudar ou inserir normas, disciplinas, conteúdos, indicações bibliográficas e/ou critérios nos cursos, visando à melhoria da qualidade do projeto didático-pedagógico na modalidade de ensino à distância a qualquer momento que julguem necessário e oportuno respeitando a legislação vigente;
13. O Aluno poderá manter contatos para esclarecimentos gerais através de e- mails e do site do LMI;
14. O LMI encontra-se localizados no Rio de Janeiro, onde é estabelecido este contrato de serviço. Fica desde já eleito o foro da Comarca do  Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente
15. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o Aluno autoriza o LMI a realizar o tratamento de seus dados pessoais para fins relacionados à execução do curso, bem como para o apoio e promoção de atividades técnicas e intelectuais desenvolvidas internamente pelo