Termos de Uso

Aluno: portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados no banco de dados do Law Masters Institute, identificado por login e senha.

Law Masters Institute: Educação e Neurociência Treinamento LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.848.383/0001-53, estabelecido O2 Corporate & Offices, Av. José Silva de Azevedo Neto, 200, bloco 1, salas 30, Barra da Tijuca, CEP 22775-056, Rio de Janeiro – RJ.

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se aos cursos de extensão a distância oferecidos pelo Law Masters Institute.

O Aluno declara estar ciente e concordar com as normas e procedimentos apresentados abaixo:

1. O curso é realizado por meio da estrutura tecnológica e administrativa utilizada pelo Law Masters Institute, em formato de aulas gravadas e exibidas online por fluxo de mídia (streaming). O conteúdo é disponibilizado de forma periódica conforme o cronograma do curso e não há limite de acessos às aulas.

2. A duração total do curso é a duração informada no ato da inscrição e na ementa do curso, sendo este o período mínimo necessário para sua conclusão. A eventual necessidade de extensão do prazo implicará na cobrança de mensalidades adicionais, salvo se a prorrogação se der por fato imputável ao Law Masters Institute. É facultado ao Aluno continuar tendo acesso ao conteúdo mesmo após a conclusão do curso, mediante o pagamento de mensalidades adicionais.

3. O Aluno assume total responsabilidade quanto à veracidade das declarações e informações prestadas ao Law Masters Institute, isentando o Law Masters Institute de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes.

4. O curso contratado poderá, a critério dos professores, incluir material didático em formato eletrônico disponibilizado ao Aluno por meio da plataforma do Law Masters Institute. Não está contemplado no objeto do presente contrato o fornecimento de livros, apostilas, fotocópias e quaisquer outros materiais didáticos impressos.

5. O Aluno terá direito a 1 (um) Certificado Nacional digital de curso livre e 1 (um) Certificado Internacional de curso livre emitido em formato digital pelo Law Masters Institute, ambos com a carga horária informada no momento da inscrição conforme a ementa do curso.

6. Os certificados digitiais serão entregues aos Alunos concluintes num prazo de até 30 (trinta) dias após a conclusão do curso, mediante a aprovação, sendo imprescindível o cumprimento total das responsabilidades administrativas e acadêmicas programadas.

7. O investimento no curso é pago à vista, parcelado através de cartão de crédito ou em mensalidades iguais e sucessivas através de pagamento recorrente via cartão de crédito ou boleto bancário, sendo o valor e quantidade de parcelas informados no ato da inscrição. A mensalidade poderá ser ajustada anualmente pelo IPCA. Não há taxa de matrícula e o pagamento da primeira mensalidade caracteriza a matrícula do Aluno no curso. Em caso de pagamento por boleto bancário, o número de mensalidades é estipulado no momento do envio do primeiro link para emissão do boleto.

8. O Aluno compreende que a obrigação de pagamento das mensalidades do curso independe da efetiva visualização das aulas disponibilizadas na plataforma virtual.

9. No caso de atraso no pagamento de uma ou mais mensalidades por mais de 90 (noventa) dias, o Law Masters Institute poderá cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o total devido, além de tomar todas as providências legais de cobrança cabíveis, incluindo a inscrição do Aluno em cadastros destinados à proteção ao crédito.

10. Caberá exclusivamente ao Law Masters Institute definir a política comercial, modalidades de pagamento e os critérios para concessão de descontos no valor do curso. O Aluno declara ter ciência que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso, os valores praticados poderão ter sido diferenciados em outras oportunidades. 

11. O Aluno poderá requerer a desistência do curso e cancelamento da matrícula a qualquer momento mediante notificação via e-mail ao Law Masters Institute, observados os seguintes procedimentos:
12. a) se a desistência for requerida pelo Aluno dentro do prazo de até 7 (sete) dias após a contratação, as mensalidades já pagas serão devolvidas no importe de 100% (cem por cento);
13. b) no caso de desistência pelo Aluno após o prazo de 7 (sete) dias após a contratação, mas antes do início do curso, serão restituídos os valores eventualmente já pagos com retenção de 30% (trinta por cento) da primeira mensalidade para o custeio de despesas administrativas;
14. c) caso a desistência seja realizada após o início do curso, não haverá devolução de qualquer valor já pago pelo Aluno e o Law Masters Institute poderá cobrar as mensalidades vencidas;
15. d) não existe possibilidade de trancamento de matrícula ou mudança de curso com o aproveitamento de disciplinas;
16. e) para casos de pagamento via depósito, boleto, e/ou transferências, os prazos de devolução respeitam o limite de até 30 (trinta) dias, e haverá descontos de taxas bancárias.

12. O abandono do curso por parte do Aluno por qualquer motivo, sem requerimento formal de desistência junto ao Law Masters Institute, não implicará na suspensão da cobrança das mensalidades vincendas, permanecendo devidas todas as mensalidades vencidas até a data do requerimento de cancelamento.

13. O conteúdo do curso deve ser utilizado exclusivamente em âmbito privado e pessoal pelo Aluno, que se compromete a não reproduzir, dispor ou utilizar qualquer conteúdo ou material para fins estranhos ao presente contrato, sob pena de responder civil e criminalmente por violação de propriedade intelectual.

14. O Law Masters Institute reserva-se o direito de adaptar, mudar ou inserir normas, disciplinas, conteúdos, indicações bibliográficas e/ou critérios nos cursos, visando à melhoria da qualidade do projeto didático-pedagógico na modalidade de ensino à distância a qualquer momento que julguem necessário e oportuno respeitando a legislação vigente;

15. O Aluno poderá manter contatos para esclarecimentos gerais através de e-mails e do site do Law Masters Institute;

16. O Law Masters Institute encontra-se localizados no Rio de Janeiro, onde é estabelecido este contrato de serviço. Fica desde já eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.